Termos de Uso

Termos e Condições de Utilização da Formação

1. Enquadramento e Objeto

Os presentes Termos de Uso aplicam-se a todas as intervenções formativas promovidas pela DATERRA, Lda (NIPC 516957260, com sede nas Caldas da Rainha) e são complementares ao Regulamento de Funcionamento da Formação (RFF). Ao formalizar a sua inscrição na Academia DATERRA, o/a formando/a declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente as regras aqui descritas.

2. Condições de Inscrição e Participação

Processo: A inscrição efetiva-se através do preenchimento do formulário na plataforma e do pagamento das respetivas taxas (quando aplicável).
Veracidade dos Dados: A DATERRA reserva-se o direito de excluir o/a candidato/a caso se verifique que a informação disponibilizada na inscrição não é verdadeira ou correta (Cláusula 5.3 do RFF).
Quórum: A realização dos cursos está condicionada a um número mínimo de participantes. Caso este não seja assegurado, os inscritos serão informados por escrito.

3. Pagamentos, Desistências e Devoluções

Em conformidade com a Cláusula 6ª do RFF, a política financeira da Academia DATERRA estabelece que:

Estrutura de Pagamento: 10% do valor no ato da inscrição e 90% até ao primeiro dia de formação. Pagamentos por transferência bancária com envio de comprovativo.
Desistências pelo Formando: Devolução total apenas se comunicada até 10 dias úteis antes do início da ação.
Anulação pela DATERRA: Em caso de anulação por falta de inscrições, o valor pago é devolvido integralmente ou convertido em crédito.

4. Assiduidade e Certificação

Limite de Faltas: Máximo de 10% das horas totais do curso.
Certificação: Condicionada à avaliação positiva e cumprimento da assiduidade, com emissão via plataforma SIGO.

5. Alterações de Cronograma e Formato

A DATERRA pode alterar calendarização por motivos de força maior.
Formações presenciais podem transitar para formato à distância se necessário.

6. Direitos e Deveres do Formando

Direitos:

Formação de elevada qualidade técnica.
Acesso a recursos didáticos e seguro de acidentes pessoais.

Deveres:

Respeito por formadores e colegas.
Conservação de equipamentos.
Sigilo sobre informações confidenciais.
Pagamento atempado.

7. Gestão de Ocorrências e Reclamações

Livro de Reclamações físico e eletrónico disponível.
Reclamações devem ser formalizadas por escrito no prazo máximo de 5 dias úteis.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Responsável pelo Tratamento

DATERRA, Lda, Rua Professor Abílio Moniz Barreto, 31, 1º Dto, 2500-241 Caldas da Rainha, NIF 516957260.

2. Dados Recolhidos e Finalidade

Gestão administrativa e pedagógica.
Emissão de certificados via SIGO.
Cumprimento de obrigações legais.
Fins estatísticos anónimos.

3. Base Legal

Consentimento expresso e execução do Contrato de Formação.

4. Conservação

Conservação por 5 anos conforme exigência DGERT.

5. Direitos do Titular

Direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, oposição e apagamento. Contacto: academia@daterra.com.pt

6. Segurança

Implementação de medidas técnicas e organizativas para proteção dos dados.

Termos de Uso e Privacidade

Termos e Condições de Utilização da Formação

1. Enquadramento e Objeto

2. Condições de Inscrição e Participação

3. Pagamentos, Desistências e Devoluções

4. Assiduidade e Certificação

5. Alterações de Cronograma e Formato

6. Direitos e Deveres do Formando

7. Gestão de Ocorrências e Reclamações

Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Responsável pelo Tratamento

2. Dados Recolhidos e Finalidade

3. Base Legal

4. Conservação

5. Direitos do Titular

6. Segurança

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